Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02090/22.6BELRS-R2 |
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| Data do Acordão: | 12/03/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ÓNUS DE ALEGAÇÃO PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é suscepível de recurso excecional de revista o acórdão do TCA que decide em conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do CPC, manter o despacho do relator no TCA que confirma o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (art. 641.º n.º 6 do CPC), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34705 |
| Nº do Documento: | SA22025120302090/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral