Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01326/20.2BELSB-A
Data do Acordão:05/07/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33705
Nº do Documento:SA12025050701326/20
Recorrente:AA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: