Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0771/13.4BEALM
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34159
Nº do Documento:SA2202509110771/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: