Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:091597/25.9BELSB.SA1
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FREDERICO MACEDO BRANCO
Descritores:PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO PÚBLICO
MATERIAL
INFORMÁTICA
CONCORRÊNCIA
Sumário:I - Não tendo a Autora logrado fazer prova de que as especificações técnicas definidas concursalmente seriam, como alega, «uma fotocópia integral das características do material da marca e fabricante DELL», não se comprova a alegada identidade entre as especificações técnicas definidas e as características do material da referida marca.
II - Tendo a Sociedade que a Autora identifica como sendo recorrentemente beneficiada nos Concursos promovidos por esta Entidade, sido excluída no presente Concurso, por falta de observância de requisitos técnicos obrigatórios, fica, por natureza, comprometido o referido argumento.
III - Do mesmo modo, tendo a Recorrente sido excluída do presente Concurso, por ter apresentado Proposta que ultrapassou o preço base estipulado no caderno de encargos, nunca a mesma poderia ser admitida (Cfr. Artº 70.º, n.º 2, al. d), ex vi do artigo 146.º, n.º 2, al. o), do CCP).
IV - O Concurso, por falta de prova em contrário, não impôs no Caderno de Encargos a apresentação de equipamento de marca especifica, tendo-se limitado a indicar as características técnicas pretendidas, não tendo ficado demonstrado que as estipulações fixadas tenham criado obstáculos injustificados à concorrência pela fixação de requisitos artificiais tendentes a favorecer um operador económico específico.
Nº Convencional:JSTA000P35450
Nº do Documento:SA120260416091597/25
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: