Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0714/20.9BEPNF-G.SA1
Data do Acordão:11/27/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Sumário:É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.
Nº Convencional:JSTA000P34646
Nº do Documento:SA1202511270714/20
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: