Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0794/21.0BENST
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:PAULO CARVALHO
Descritores:DISPENSA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:A dispensa da realização da audiência prévia constitui uma faculdade discricionária do juiz, nos termos do Artigo 87.º-B, n.º 2 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P35433
Nº do Documento:SA1202604160794/21
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., CENTRO DISTRITAL DE SETÚBAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: