Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0124/24.9BEMDL
Data do Acordão:11/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:I - O incidente de nulidade de acórdão por omissão de pronúncia não serve de esteio à invocação de eventual erro de julgamento de que enfermaria o mesmo, o que sucede quando a arguente alega que o mesmo desconsiderou certa linha de argumentação.
II - Não é de julgar procedente a nulidade por contradição entre os seus fundamentos e a decisão, se o aresto mostra coerência entre as premissas e a solução encontrada, o que sucede em relação à liquidação de juros compensatórios, cujo subsistência assenta em regime diverso da asseverada em relação à liquidação das retenções na fonte devidas.
Nº Convencional:JSTA000P36307
Nº do Documento:SA2202611040124/24
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: