Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0124/24.9BEMDL |
| Data do Acordão: | 11/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JORGE CORTÊS |
| Descritores: | NULIDADE REFORMA DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | I - O incidente de nulidade de acórdão por omissão de pronúncia não serve de esteio à invocação de eventual erro de julgamento de que enfermaria o mesmo, o que sucede quando a arguente alega que o mesmo desconsiderou certa linha de argumentação. II - Não é de julgar procedente a nulidade por contradição entre os seus fundamentos e a decisão, se o aresto mostra coerência entre as premissas e a solução encontrada, o que sucede em relação à liquidação de juros compensatórios, cujo subsistência assenta em regime diverso da asseverada em relação à liquidação das retenções na fonte devidas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36307 |
| Nº do Documento: | SA2202611040124/24 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |