Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 073/24.0BEFUN.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Descritores: | AUXILIO DO ESTADO OPOSIÇÃO |
| Sumário: | I - Embora estejamos perante a recuperação de um auxílio de Estado, tal benefício fiscal reconduziu-se a uma redução de IRC relativamente ao exercício de 2016 e, como tal, de acordo com a legislação nacional (ou, com as formalidades do direito nacional do Estado-Membro, a que alude o citado 16º, nº3 do Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho), temos como procedimento apropriado a esse apuramento o procedimento de liquidação, tal como utilizado no caso. II - Nenhum óbice se afigura existir relativamente à utilização do processo de execução fiscal com vista à cobrança dos montantes dos auxílios ilegalmente concedidos, pois a ordem jurídica portuguesa não prevê nenhum regime específico que regule a recuperação dos auxílios de Estado. III - A liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda traduz um ato de execução de uma decisão da Comissão Europeia e, nessa medida, ela não é sindicável naquilo em que tal ato traduz a mera execução de um ato comunitário; a possibilidade de impugnar a legalidade desse ato limita-se àquilo que possa ser considerado inovador e, neste caso, nunca a apreciação da sua ilegalidade teria lugar em sede de oposição à execução fiscal (cfr. artigo 204º, nº1, alínea h) do CPPT). IV - A Comissão pode sempre determinar a recuperação de um auxílio ilegal dentro do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17º nº 1 do Regulamento 2015/1589, ainda que o prazo de prescrição ou de caducidade previsto no direito nacional já tenha decorrido ou esteja, como no caso dos autos, na iminência de se esgotar, de modo que, é aquele o prazo essencial a ponderar, tendo presente a matéria em equação nos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36311 |
| Nº do Documento: | SA220260411073/24 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |