Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0207/24.5BEFUN.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JORGE CORTÊS |
| Descritores: | NULIDADE REFORMA DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | I - Os incidentes de nulidade e reforma de acórdão não servem de esteio para o escrutínio de eventual erro de julgamento em que o acórdão tenha incorrido. II - É o que sucede se tais incidentes são empregues para censurar o alegado erro de julgamento do aresto ao considerar que o limiar de minimis, fixado pela Decisão da Comissão Europeia, executada pela liquidação adicional, impugnada nos autos, não pode ser objecto de aferição na presente impugnação judicial, por ser matéria do contencioso do Direito da União Europeia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36364 |
| Nº do Documento: | SA2202611110207/24 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | A..., UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |