Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0207/24.5BEFUN.SA1
Data do Acordão:11/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:I - Os incidentes de nulidade e reforma de acórdão não servem de esteio para o escrutínio de eventual erro de julgamento em que o acórdão tenha incorrido.
II - É o que sucede se tais incidentes são empregues para censurar o alegado erro de julgamento do aresto ao considerar que o limiar de minimis, fixado pela Decisão da Comissão Europeia, executada pela liquidação adicional, impugnada nos autos, não pode ser objecto de aferição na presente impugnação judicial, por ser matéria do contencioso do Direito da União Europeia.
Nº Convencional:JSTA000P36364
Nº do Documento:SA2202611110207/24
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A..., UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: