Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0884/21.9BELRS
Data do Acordão:11/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:DIVIDENDOS
NÃO RESIDENTE
LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
CAPITAL
Sumário:Para os efeitos do disposto no artigo 63.º do TFUE, deve entender-se que a legislação nacional que distingue os OIC residentes dos não residentes, isentando da retenção na fonte em IRC os dividendos distribuídos aos primeiros e sujeitando a retenção na fonte os que forem distribuídos aos segundos, diz respeito a situações comparáveis.
Nº Convencional:JSTA000P36293
Nº do Documento:SA2202611040884/21
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: