Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/26.0BCLSB.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFORMAÇÃO
COMUNICAÇÃO
Sumário:Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que condições, se preenche o tipo de infracção previsto no artigo 112.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional quando a conduta desonrosa descrita numa declaração é atribuída a terceiros não abrangidos pela norma, mas associada aos órgãos e agentes por ela tutelados em termos susceptíveis de projectar sobre estes, ainda que sob a forma de suspeita, uma imputação ofensiva da sua honra e consideração, atenta a complexidade da questão, a sua potencialidade de repetição, a falta de uniformidade do seu tratamento pelas instâncias e a necessidade de aferir a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que admite que os agentes visados sejam identificados por via indirecta.
Nº Convencional:JSTA000P36329
Nº do Documento:SA1202611100202/26
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:A... - FUTEBOL, S.A.D.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: