Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0202/26.0BCLSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que condições, se preenche o tipo de infracção previsto no artigo 112.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional quando a conduta desonrosa descrita numa declaração é atribuída a terceiros não abrangidos pela norma, mas associada aos órgãos e agentes por ela tutelados em termos susceptíveis de projectar sobre estes, ainda que sob a forma de suspeita, uma imputação ofensiva da sua honra e consideração, atenta a complexidade da questão, a sua potencialidade de repetição, a falta de uniformidade do seu tratamento pelas instâncias e a necessidade de aferir a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que admite que os agentes visados sejam identificados por via indirecta. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36329 |
| Nº do Documento: | SA1202611100202/26 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | A... - FUTEBOL, S.A.D. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |