Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01809/21.7BELRS
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34180
Nº do Documento:SA22025091101809/21
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: