Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0425/23.3BEMDL.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/03/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO RECTIFICAÇÃO |
| Sumário: | Não há qualquer aclaração ou retificação a fazer nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35698 |
| Nº do Documento: | SA2202606030425/23 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA e ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A., |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |