Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0425/23.3BEMDL.SA1
Data do Acordão:06/03/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
RECTIFICAÇÃO
Sumário:Não há qualquer aclaração ou retificação a fazer nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P35698
Nº do Documento:SA2202606030425/23
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA e ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.,
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: