Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01523/19.3BELSB |
| Data do Acordão: | 07/16/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEI NACIONALIDADE FILIAÇÃO |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se discute a interpretação dos nºs 2 e 3 do art. 14º da LN, na sua versão actual, sobre a qual este Supremo Tribunal ainda não teve oportunidade de se pronunciar e, que tem inegável relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34144 |
| Nº do Documento: | SA12025071601523/19 |
| Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |