Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA MATERIAL
RESTITUIÇÃO
PAGAMENTO INDEVIDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02410/19.0BELSB.SA1 |
| |
| Data do Acordão: | 12/04/2025 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR COMPETÊNCIA MATERIAL RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO |
| |
| Sumário: | É de admitir a revista quando em causa está a competência material (administrativa ou tributária) para conhecer do pedido de restituição de quantias alegadamente pagas a mais ao abrigo do Programa Peres e a decisão proferida pelo TCA (de considerar competente para conhecer da questão o tribunal tributário) não se afigura claro nem esclarecedor. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P34737 |
| Nº do Documento: | SA12025120402410/19 |
| Recorrente: | A... S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral