Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
FALTA
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0410/25.0BELLE.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/16/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA FALTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista para escrutinar o acórdão do TCA Sul que, revogando o decidido pela sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à atribuição de uma autorização de residência por falta da verificação de um pressuposto e falta de alegação de elementos de facto que permitissem sustentar a aplicação do regime excepcional, sobretudo quando o Recorrente não alega a existência de pressupostos para que seja admitido o recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35419 |
| Nº do Documento: | SA1202604160410/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO - AIMA, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral