Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 096/24.0BEPDL |
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| Data do Acordão: | 12/03/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA |
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| Sumário: | O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 285.º n.º 4 CPPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34683 |
| Nº do Documento: | SA220251203096/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral