Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARBITRAGEM
CONTRATO DE CONCESSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045/26.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/16/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARBITRAGEM CONTRATO DE CONCESSÃO |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de decisão arbitral que, com base numa interpretação de cláusulas contratuais não isenta de dúvidas face às regras e aos princípios jurídicos que inelutavelmente balizam a liberdade contratual das partes, condena parcialmente o concedente a realizar obras em bens que integram uma concessão de exploração. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35418 |
| Nº do Documento: | SA120260416045/26 |
| Recorrente: | A... - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS ..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral