Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0792/20.0BEAVR
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:INCOMPETÊNCIA
VALOR
ALÇADA
RECORRIBILIDADE
DECISÃO
Sumário:Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P34177
Nº do Documento:SA2202509110792/20
Recorrente:A..., UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: