Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02598/22.3BEPRT-R1
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34164
Nº do Documento:SA22025091102598/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: