Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0884/24.7BEAVR
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO
FUNDAMENTOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34178
Nº do Documento:SA2202509110884/24
Recorrente:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: