Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025778
Data do Acordão:05/23/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
FÉRIAS JUDICIAIS.
Sumário:I - O prazo de impugnação judicial conta-se nos termos do art. 279º do Código Civil, como se estabelece no nº 2 do art. 49º do Código de Processo Tributário.
II - O prazo de impugnação judicial previsto na alínea a) do nº 1 do art. 123º do C.P.T., inicia-se no dia seguinte ao termo do prazo de pagamento voluntário do imposto, mesmo que esse dia se integre em período de férias judiciais.
Nº Convencional:JSTA00056076
Nº do Documento:SA220010523025778
Data de Entrada:12/30/2000
Recorrente:ATLANTISADO SOC DE AGRICULTURA E PESCA DO ATLÂNTICO E SADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B.
CPTRIB91 ART49 N1 N2 ART123 N1 A.
CCIV66 ART279 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26268 DE 1989/06/06.; AC STA PROC11946 DE 1990/10/10.; AC STA PROC11921 DE 1990/01/31.; AC STA PROC24722 DE 1991/05/29.; AC STA PROC13137 DE 1991/05/15.; AC STA PROC25056 DE 2000/07/12.
Aditamento: