Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025778 |
| Data do Acordão: | 05/23/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. FÉRIAS JUDICIAIS. |
| Sumário: | I - O prazo de impugnação judicial conta-se nos termos do art. 279º do Código Civil, como se estabelece no nº 2 do art. 49º do Código de Processo Tributário. II - O prazo de impugnação judicial previsto na alínea a) do nº 1 do art. 123º do C.P.T., inicia-se no dia seguinte ao termo do prazo de pagamento voluntário do imposto, mesmo que esse dia se integre em período de férias judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA00056076 |
| Nº do Documento: | SA220010523025778 |
| Data de Entrada: | 12/30/2000 |
| Recorrente: | ATLANTISADO SOC DE AGRICULTURA E PESCA DO ATLÂNTICO E SADO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 B. CPTRIB91 ART49 N1 N2 ART123 N1 A. CCIV66 ART279 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26268 DE 1989/06/06.; AC STA PROC11946 DE 1990/10/10.; AC STA PROC11921 DE 1990/01/31.; AC STA PROC24722 DE 1991/05/29.; AC STA PROC13137 DE 1991/05/15.; AC STA PROC25056 DE 2000/07/12. |
| Aditamento: | |