Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:079/26.5BEBRG.CN1.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Não incorrendo o acórdão reclamado na nulidade de omissão de pronúncia, não pode proceder a reclamação apresentada, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma.
Nº Convencional:JSTA000P36338
Nº do Documento:SA120261110079/26
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: