Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 079/26.5BEBRG.CN1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA REFORMA DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Não incorrendo o acórdão reclamado na nulidade de omissão de pronúncia, não pode proceder a reclamação apresentada, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36338 |
| Nº do Documento: | SA120261110079/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |