Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
PROCEDIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01797/24.8BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PROPOSTA PROCEDIMENTO |
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| Sumário: | Estando as instâncias de acordo quanto à factualidade provada, assim como quanto à solução de direito a dar ao caso, que não se vislumbra que esteja erradamente decidido, antes seguindo a linha jurisprudencial adotada por este Supremo Tribunal quanto aos motivos de exclusão da proposta por desconformidade em relação às peças do procedimento, não se justifica admitir a revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34217 |
| Nº do Documento: | SA12025091101797/24 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral