Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
PROCESSO DISCIPLINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02426/24.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 07/16/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS PROCESSO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões atinentes ao requisito do fumus boni iuris, no caso concreto, encontrando-se fundamentado de forma consistente, coerente e plausível não se vislumbrando que possa padecer de erro muito menos ostensivo, na apreciação a que procedeu, pelo que nada indica a necessidade da admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34147 |
| Nº do Documento: | SA12025071602426/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS MÉDICOS - CONSELHO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral