Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0972/24.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/03/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PARQUE EÓLICO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO AEROGERADORES |
| Sumário: | A torre do aerogerador, enquanto parte componente do aerogerador, pode ser objeto de avaliação e, assim, ser incluída na avaliação do prédio urbano industrial (parque eólico) para efeitos de IMI. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34693 |
| Nº do Documento: | SA2202512030972/24 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |