Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0104/11.4BEVIS.SA1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Descritores: | PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ÓNUS DE PROVA FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Em face do disposto no artigo 58º do CIRC, a ATA pode levar a cabo correções ao lucro tributável declarado pelo contribuinte, posto que se mostrem integralmente verificados os pressupostos ali previstos. II - À Administração compete o ónus de alegar e provar: (i) a existência de relações especiais entre o contribuinte e outra entidade; (ii) que entre ambas as entidades tenham sido estabelecidas condições diversas das que são normalmente acordadas entre pessoas independentes (ou seja, que as operações comerciais em causa não respeitam o princípio de plena concorrência); (iii) que a não observância do princípio de plena concorrência (ou o estabelecimento de especiais condições) resulta da existência de relações especiais; (iv) que em resultado dos termos e condições diferentes das que se verificariam entre entidades independentes, o resultado fiscal revelou-se diverso do que seria apurado na sua ausência. III - A correção dos preços atribuídos às transações intra-grupo só pode ser efetuada se todos os pressupostos da norma habilitante estiverem comprovadamente verificados; a lei não prevê o direito de serem efetuadas correções com base na violação dos deveres de cooperação adicionais. IV - Feita esta prova, caberá ao sujeito passivo demostrar que houve um erro ou excesso na quantificação das correções efetuadas. V - O ónus da prova da atuação corretiva da ATA não se confunde com as concretas exigências da fundamentação (acrescida) no caso de correções à matéria tributável com base em relações especiais, embora estas reflitam aquelas. São, porém, planos diferentes: uma coisa é o ónus de provar os pressupostos de que deriva o direito à liquidação; outra, é obrigação (legal e constitucional) da ATA de explicar de forma clara, expressa e acessível as razões de facto e de direito que justificam a sua decisão, dever este que, no caso, é especialmente exigente para que se mostre cumprido. VI- Mantém-se, pois, a exigência de a Administração provar (e é do ónus de prova de que aqui se trata, como bem recentrou o acórdão que admitiu a Revista) os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em circunstâncias idênticas, agora numa outra formulação e que corresponde à exigência de demonstração de que entre ambas as entidades tenham sido estabelecidas condições diversas das que são normalmente acordadas entre pessoas independentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36310 |
| Nº do Documento: | SA2202611040104/11 |
| Recorrente: | A..., UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |