Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCORRÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0303/23.6BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONCORRÊNCIA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação e aplicação do artigo 70.º, nº 2, al. g) do CCP, alegadamente, por haver indícios relevantes de as propostas apresentadas não serem independentes e os pontos em comum indiciarem a existência de atos, práticas ou informações, entre ambas as empresas, suscetíveis de falsearem as regras da concorrência, estando em causa saber se a existência desses indícios deve levar à exclusão das propostas, pois tal questão reveste relevância jurídica ou social, além de ser passível de relevar para outros casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34197 |
| Nº do Documento: | SA1202509110303/23 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | ESPAP – ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral