Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0239/15.4BELRA-A.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/16/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista por não evidenciar o acórdão recorrido incorrer em erro de julgamento que determine a necessidade de intervenção deste Tribunal para melhor aplicação do direito em matéria de execução de sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35424 |
| Nº do Documento: | SA1202604160239/15 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral