Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO PÚBLICO
REGIME DE TRABALHO
REGIME DE CONTRATO
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02448/09.6BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INSTITUTO PÚBLICO REGIME DE TRABALHO REGIME DE CONTRATO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para verificar se está ou não em causa uma questão nova quanto à admissibilidade de uma operação jurídica à luz do artigo 52.º da Lei Quadro dos Instituto Públicos não tendo o instituto público em causa invocado essa norma como fundamento da operação efectuada, nem sequer como legitimação da mesma no âmbito da contestação da acção administrativa em primeira instância. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P34220 |
| Nº do Documento: | SA12025091102448/09 |
| Recorrente: | TURISMO DE PORTUGAL, I.P. |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral