Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0164/24.8BALSB
Data do Acordão:11/26/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34613
Nº do Documento:SAP202511260164/24
Recorrente:BANCO 1...- GESTÃO DE ACTIVOS S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: