Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0200/24.8BECBR.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO PARQUE EÓLICO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Por violação dos artigos 165.º, n.º 1, alínea i), e do artigo 103.º, n.º 2, ambos da Constituição, a norma extraída dos n.ºs 3 e 4 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 46.º do CIMI, em conjugação com o artigo 1.º da Portaria n.º 11/2017 e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, é inconstitucional - cf. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 777/2026, de 24/09/2026 - pelo que é ilegal o ato de segunda avaliação do VPT na medida em que resulta inteiramente da aplicação desse método. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36356 |
| Nº do Documento: | SA2202611110200/24 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |