Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0200/24.8BECBR.SA1
Data do Acordão:11/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
PARQUE EÓLICO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Por violação dos artigos 165.º, n.º 1, alínea i), e do artigo 103.º, n.º 2, ambos da Constituição, a norma extraída dos n.ºs 3 e 4 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 46.º do CIMI, em conjugação com o artigo 1.º da Portaria n.º 11/2017 e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno, é inconstitucional - cf. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 777/2026, de 24/09/2026 - pelo que é ilegal o ato de segunda avaliação do VPT na medida em que resulta inteiramente da aplicação desse método.
Nº Convencional:JSTA000P36356
Nº do Documento:SA2202611110200/24
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: