Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0938/13.5BECBR-A
Data do Acordão:11/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:ACÓRDÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO
JUROS
Sumário:I - A jurisprudência uniformizada por este Supremo Tribunal sobre a admissibilidade, face ao n.º 5 do artigo 43.º da LGT, da atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo (acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 7-6-2017, processo n.º 0279/17 e de 26.05.2022, processo n.º 1611/11.4BELRS-A) não versa sobre a base de incidência daqueles juros de mora, nem resolve a questão de saber se estes incidem sobre os juros indemnizatórios.
II - Os juros de mora previstos no n.º 5 do artigo 43.º da LGT incidem sobre o imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, e não sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ainda que estes sejam pagos depois de decorrido o prazo de execução espontânea do julgado.
III - Fazer incidir juros de mora sobre juros indemnizatórios equivaleria a admitir o anatocismo, que o artigo 560.º do Código Civil só consente em condições que não se verificam na relação jurídica tributária, sujeita ao princípio da legalidade, e que nenhuma norma tributária autoriza, não existindo para os juros indemnizatórios disposição semelhante à do n.º 8 do artigo 35.º da LGT.
IV - A natureza sancionatória dos juros de mora à taxa agravada do n.º 5 do artigo 43.º da LGT justifica a sua cumulação com os juros indemnizatórios sobre o mesmo capital, mas não autoriza, sem lei expressa, que incidam sobre os próprios juros indemnizatórios.
Nº Convencional:JSTA000P36361
Nº do Documento:SA2202611110938/13
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: