Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:060/16.2BEPDL.SA1
Data do Acordão:06/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO
AÇORES
Sumário:Justifica-se admitir a revista para esclarecer o sentido da interpretação do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento aprovado pelo DLR n.º 22/2012/A, na parte em que prevê que “qualquer que seja a designação dos respetivos quadros”, no sentido de respeitar a quadros funcionalmente equivalentes ao quadro de Escola, os designados “Agrupamentos de Escolas” e “Escolas Não Agrupadas”, e não como abrangendo categorias estruturalmente distintas e inexistentes no sistema regional dos Açores ou, nos termos decididos no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P35717
Nº do Documento:SA120260611060/16
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: