Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0518/24.0BEFUN-A
Data do Acordão:11/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:REVISÃO
SENTENÇA
AUXILIO DO ESTADO
Sumário:I - O recurso de revisão fundado na alínea f) do artigo 696.º do CPC, aplicável por força do artigo 293.º, n.º 1, do CPPT, exige que a decisão revidenda seja inconciliável com a decisão internacional, isto é, que não possam ambas subsistir na ordem jurídica, por a primeira negar uma proposição necessária da segunda.
II - Ainda que se admita que um acórdão do TJUE proferido em reenvio prejudicial possa fundar a revisão, não é inconciliável com o acórdão de 21/05/2026, Utiledulci, C-545/24 - que impõe o afastamento das normas nacionais que permitem suspender a execução fiscal de recuperação de auxílios ilegais mediante garantia ou dispensa dela, salvo se a garantia privar o beneficiário da vantagem concorrencial - o acórdão que julgou ilegal uma penhora praticada na pendência de Reclamação deduzida contra o indeferimento da arguição de nulidade da citação.
III - O efeito retroactivo da interpretação do TJUE não destrói, por si, o caso julgado nacional e este só cede, em matéria de auxílios de Estado, quando impeça ou torne praticamente impossível a recuperação, o que não sucede com uma decisão cujo alcance se esgota na pendência da Reclamação referida em II.
Nº Convencional:JSTA000P36360
Nº do Documento:SA2202611110518/24
Recorrente:AT-RAM
Recorrido 1:A... - COMÉRCIO E CONSULTORIA ECONÓMICA, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: