Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0518/24.0BEFUN-A |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ANABELA RUSSO |
| Descritores: | REVISÃO SENTENÇA AUXILIO DO ESTADO |
| Sumário: | I - O recurso de revisão fundado na alínea f) do artigo 696.º do CPC, aplicável por força do artigo 293.º, n.º 1, do CPPT, exige que a decisão revidenda seja inconciliável com a decisão internacional, isto é, que não possam ambas subsistir na ordem jurídica, por a primeira negar uma proposição necessária da segunda. II - Ainda que se admita que um acórdão do TJUE proferido em reenvio prejudicial possa fundar a revisão, não é inconciliável com o acórdão de 21/05/2026, Utiledulci, C-545/24 - que impõe o afastamento das normas nacionais que permitem suspender a execução fiscal de recuperação de auxílios ilegais mediante garantia ou dispensa dela, salvo se a garantia privar o beneficiário da vantagem concorrencial - o acórdão que julgou ilegal uma penhora praticada na pendência de Reclamação deduzida contra o indeferimento da arguição de nulidade da citação. III - O efeito retroactivo da interpretação do TJUE não destrói, por si, o caso julgado nacional e este só cede, em matéria de auxílios de Estado, quando impeça ou torne praticamente impossível a recuperação, o que não sucede com uma decisão cujo alcance se esgota na pendência da Reclamação referida em II. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36360 |
| Nº do Documento: | SA2202611110518/24 |
| Recorrente: | AT-RAM |
| Recorrido 1: | A... - COMÉRCIO E CONSULTORIA ECONÓMICA, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |