Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEPÓSITO BANCÁRIO
VALORES MOBILIÁRIOS
II - A eventual inexistência dos valores mobiliários depositados, objecto da penhora, a provar-se, apenas dá lugar ao ajustamento da penhora.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02034/25.3BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 02/11/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | PENHORA DEPÓSITO BANCÁRIO VALORES MOBILIÁRIOS |
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| Sumário: | I - A notificação à executada da penhora de saldos bancários tem lugar após o bloqueio dos mesmos, sendo realizada pelo depositário. II - A eventual inexistência dos valores mobiliários depositados, objecto da penhora, a provar-se, apenas dá lugar ao ajustamento da penhora. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35093 |
| Nº do Documento: | SA22026021102034/25 |
| Recorrente: | A..., S.A |
| Recorrido 1: | SPE PORTO I |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral