Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRIORIDADE
ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS
II - As disciplinas do ensino artístico especializado da dança, reguladas pela Portaria n.º 192/2002, designadamente a Dança Clássica, não integram qualquer grupo de recrutamento docente, sendo as respetivas necessidades temporárias supridas através da contratação de técnicos especializados, nos termos do artigo 38.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 132/2012.
III - Nos procedimentos de contratação de técnicos especializados, a ordenação dos candidatos obedece exclusivamente aos critérios previstos no artigo 39.º, n.º 12, do Decreto-Lei n.º 132/2012, sendo inaplicáveis os critérios de graduação profissional e de prioridade estabelecidos para o recrutamento de docentes.
IV - Não existe, no âmbito da contratação de técnicos especializados do ensino artístico da dança, qualquer prioridade legal a favor de candidatos detentores de habilitação profissional para a docência, não padecendo de vício de violação de lei o ato de seriação que aplicou corretamente os critérios legalmente impostos.
(sumário elaborado pela relatora - art. 663.º, n.º7 do CPC).
