Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 037798 |
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Data do Acordão: | 07/09/1997 |
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Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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Descritores: | COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA RESERVADA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
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Sumário: | I - É própria, mas não exclusiva a competência dos directores- -gerais exercida nos termos dos artigos 11/2 e 12 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro. II - Os actos cometidos pelos directores-gerais no uso daquela competência não são verticalmente definitivos, cabendo deles recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa. |
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Nº Convencional: | JSTA00047640 |
Nº do Documento: | SAP19970709037798 |
Data de Entrada: | 05/16/1996 |
Recorrente: | PORTELA , MARIA |
Recorrido 1: | SUB DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 97 |
Privacidade: | 1 |
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Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC STA PROC37798 DE 1996/02/15. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 MAPAII ANEXO N10 N46. CONST76 ART202 D E. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35127 DE 1995/05/11.; AC SAT PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STA PROC35259 DE 1997/04/30.; AC STA PROC40440 DE 1997/06/04.; AC STA PROC30371 DE 1993/05/20 |
Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO. |
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Aditamento: | ![]() |
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