Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0172/24.9BALSB |
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Data do Acordão: | 05/15/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | TERESA DE SOUSA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL CONTRATO HOSPITAL |
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Sumário: | É de admitir revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão hospitalar, em parceria público-privada, pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra isenta de dúvidas fundadas. |
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Nº Convencional: | JSTA000P33750 |
Nº do Documento: | SA1202505150172/24 |
Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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