Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/24.9BALSB
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
CONTRATO
HOSPITAL
Sumário:É de admitir revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão hospitalar, em parceria público-privada, pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra isenta de dúvidas fundadas.
Nº Convencional:JSTA000P33750
Nº do Documento:SA1202505150172/24
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: