Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0172/24.9BALSB |
| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL CONTRATO HOSPITAL |
| Sumário: | É de admitir revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão hospitalar, em parceria público-privada, pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra isenta de dúvidas fundadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33750 |
| Nº do Documento: | SA1202505150172/24 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |