Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0133/23.5BEMDL.SA1
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUROS DE MORA
ÓNUS DE PROVA
ABUSO DE DIREITO
Sumário:Não se justifica a admissão da revista para discutir o direito aos juros de mora por faturas emitidas e se tal pode configurar a situação de abuso de direito.
Nº Convencional:JSTA000P34715
Nº do Documento:SA1202512040133/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: