Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03245/25.7BEPRT.CN1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL RECTIFICAÇÃO PROPOSTA LAPSO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO FINAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista para reapreciar a questão dos lapsos ou correções da proposta, nem da questão da falta da fundamentação do relatório final acerca da correção admitida e, consequentemente, do ato de adjudicação, já que não existe uma divergência entre o preço global e o somatório dos preços unitários para estar em causa uma situação que consinta a correção por erro aritmético, antes um erro quanto ao período contratual previsto, por não serem questões novas na jurisprudência administrativa, nem enfrentam complexidade acima do comum. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36331 |
| Nº do Documento: | SA12026111003245/25 |
| Recorrente: | AVEIRO MUNICÍPIO |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |