Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03245/25.7BEPRT.CN1.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
RECTIFICAÇÃO
PROPOSTA
LAPSO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
RELATÓRIO FINAL
Sumário:Não se justifica admitir a revista para reapreciar a questão dos lapsos ou correções da proposta, nem da questão da falta da fundamentação do relatório final acerca da correção admitida e, consequentemente, do ato de adjudicação, já que não existe uma divergência entre o preço global e o somatório dos preços unitários para estar em causa uma situação que consinta a correção por erro aritmético, antes um erro quanto ao período contratual previsto, por não serem questões novas na jurisprudência administrativa, nem enfrentam complexidade acima do comum.
Nº Convencional:JSTA000P36331
Nº do Documento:SA12026111003245/25
Recorrente:AVEIRO MUNICÍPIO
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: