Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCURAÇÃO
MANDATÁRIO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03279/24.9BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCURAÇÃO MANDATÁRIO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista quando o Recorrente não alega nem substancia as suas alegações nos pressupostos do artigo 150.º do CPTA e a questão em apreço não revela qualquer complexidade, nem erro manifesto de julgamento, por estar em causa a absolvição da instância por falta de mandato. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34662 |
| Nº do Documento: | SA12025112703279/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS PUPILOS DO EXÉRCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral