Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0890/21.3BELRS
Data do Acordão:11/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
FALTA
INTERESSE EM AGIR
Sumário:I - A declaração, na pendência da impugnação judicial, pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas dos n.ºs 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, relativamente aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2» (acórdão do n.º 779/2024, de 21 de novembro de 2026), com base nas quais foi efetuada a liquidação das taxas impugnadas, constitui facto superveniente que legítima a ampliação do pedido e da causa de pedir nos termos do artigo 588.º, n.º 1 do CPC ex vi artigo 2.º alínea e) do CPPT.
II - Não tem interesse em agir o recorrente que não demonstra a utilidade que pode advir para si da procedência do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P36357
Nº do Documento:SA2202611110890/21
Recorrente:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: