Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0890/21.3BELRS |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR FALTA INTERESSE EM AGIR |
| Sumário: | I - A declaração, na pendência da impugnação judicial, pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas dos n.ºs 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, relativamente aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2» (acórdão do n.º 779/2024, de 21 de novembro de 2026), com base nas quais foi efetuada a liquidação das taxas impugnadas, constitui facto superveniente que legítima a ampliação do pedido e da causa de pedir nos termos do artigo 588.º, n.º 1 do CPC ex vi artigo 2.º alínea e) do CPPT. II - Não tem interesse em agir o recorrente que não demonstra a utilidade que pode advir para si da procedência do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36357 |
| Nº do Documento: | SA2202611110890/21 |
| Recorrente: | AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |