Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUIZ
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0438/05.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR JUIZ ESTATUTO REMUNERATÓRIO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista para verificar se as instâncias julgaram correctamente a interpretação que emerge das normas do novo ETAF que equiparam ao juízes da jurisdição administrativa e fiscal colocado em primeira instância a juízes de direito para efeitos remuneratórios. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34202 |
| Nº do Documento: | SA1202509110438/05 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUÍZES PORTUGUESES |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral