Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0245/23.5BEBRG
Data do Acordão:05/07/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
Sumário:É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
Nº Convencional:JSTA000P33698
Nº do Documento:SA1202505070245/23
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: