Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0269/18.4BECTB.CS1.SA1
Data do Acordão:06/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
JUROS
Sumário:Não se justifica admitir a revista dada a correta interpretação e aplicação dos normativos de direito aplicáveis, nos termos em que têm vindo a ser decididos pela jurisprudência administrativa e tal como constante da fundamentação de direito do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P35718
Nº do Documento:SA1202606110269/18
Recorrente:MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: