Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02006/24.5BEPRT-A |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA apreciou correctamente o pressuposto do periculum in mora quando nenhuma evidência existe de um erro de julgamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34219 |
| Nº do Documento: | SA12025091102006/24 |
| Recorrente: | CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ... |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |