Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02006/24.5BEPRT-A
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA apreciou correctamente o pressuposto do periculum in mora quando nenhuma evidência existe de um erro de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P34219
Nº do Documento:SA12025091102006/24
Recorrente:CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ...
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: