Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PESSOAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 057/24.9BEPDL |
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| Data do Acordão: | 07/16/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DE PESSOAL |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista interposta de acórdão, confirmativo de sentença que anulou o acto de exclusão do A. do procedimento concursal de selecção para o exercício de funções de direcção intermédia, quando naquele se adopta uma posição que se mostra fundamentada e, aparentemente, acertada em face da letra da lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34123 |
| Nº do Documento: | SA120250716057/24 |
| Recorrente: | SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral