Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional exige que o Supremo Tribunal Administrativo sindique o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal Central Administrativo, fora das situações de excepção previstas no n.º 4 do artigo 285.º do CPPT.
III - Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não foi apreciada pelas instâncias, que foi suscitada pela primeira vez junto do Tribunal Central Administrativo e que não é de conhecimento oficioso.
IV - Ainda que, em abstracto, se reconheça a relevância jurídica das questões suscitadas pelo recorrente, não se justifica a admissão da revista se essas questões (respeitantes à presunção do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS) foram já objecto de pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo, em sentido idêntico ao da resposta que à mesma foi dada pelo Tribunal Central Administrativo.
