Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
ACTIVIDADE AGRÍCOLA
COOPERATIVA AGRÍCOLA
II - Por um lado, decorre quer dos estatutos da Recorrente quer do regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas, uma alusão à prestação de serviços financeiros suscetíveis de enquadrar o “Regulamento de concessão de crédito” aprovado pela Recorrente em Assembleia Geral, que institui um mecanismo financeiro de natureza creditícia.
III - Por outro, ainda que dúvidas surgissem relativamente ao enquadramento dos juros no âmbito dos serviços de índole financeira, o contexto em que foram cobrados, isto é, não como atividade autónoma, mas, sublinhe-se, como consequência do não pagamento de bens e serviços no âmbito da atividade da cooperativa, levar-nos-ia a considerá-los como relacionados com os fins da cooperativa, por serem uma decorrência das regras gerais que devem ser necessariamente observadas na gestão daquela. Trata-se, na verdade, de uma medida de boa gestão, da qual depende a viabilização financeira da própria cooperativa, na medida em que visa compelir os membros a pagarem atempadamente, evitando a mora no pagamento dos serviços e bens disponibilizados que poderia pôr em causa a liquidez que se impõe que a cooperativa tenha para prosseguir a sua atividade. Configura, por conseguinte, não só de uma atividade que não é de todo alheia aos fins da cooperativa como é, além disso, não obstante o seu carácter acessório ou complementar, mesmo assim, indispensável para a boa, eficaz e sustentável prossecução da atividade principal.
